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Página Inicial > Publicações Legais

PORTARIA GM-MS - 12.08.1998 - UTI (Estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI)
disponível em pdf para download.

PAUTA PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009
disponível em pdf para download.

LEI 11.788 - 25.09.2008 - LEI DO ESTÁGIO
disponível em pdf para download.

DECRETO-LEI 938 - 13.10.1969 - PROVE SOBRE AS PROFISSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
disponível em pdf para download.

LEI 8.856 - 01.03.1994 - FIXA A JORNADA DE TRABALHO
disponível em pdf para download.


CLT - TITULO I - INTRODUÇÃO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO V - DA ORGANIZACAO SINDICAL
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO VI _CONVECOES COLETIVAS DE TRABALHO_ E VI-A _DA COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA_
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO VIII - DA JUSTICA DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO IX - DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
disponível em pdf para download.

CLT - TITULO XI - DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
disponível em pdf para download.